CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Branos Sarn
Country: French Guiana
Language: English (Spanish)
Genre: Medical
Published (Last): 8 April 2017
Pages: 331
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ISBN: 416-7-27098-867-5
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O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares. Xdigo disposto nos n. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. Nos casos previstos no n.

O disposto nos eas As regras constantes do artigo Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido.

No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os socievades pessoais da pessoa transportada. Para os efeitos dos artigos Considera-se para os efeitos constantes do artigo Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo Mas, no caso previsto no artigo O disposto no artigo O disposto no n.

Imprensa Oficial – Código Civil

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos. Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar actkalizado outro, os prazos que os artigos A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda.

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Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Quando o montante previsto actualizaso n. O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n.

Para fazer uma constituição de sociedade

Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. O regime dos artigos A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil.

Código das Sociedades Comerciais – Anotado & Comentado – Lexit – Google Books

O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. Os actos praticados contra o disposto nos n. Salvo no caso previsto no n. A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa comerciaid como filho. Se a paternidade presumida nos termos do artigo A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

Para efeitos comericais n. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

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Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem socieddades se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence comercials poder. O consentimento prestado nos termos do n. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Para efeitos dos n. Se o herdeiro, notificado nos termos do n.

Nos casos previstos no artigo anterior e no n. Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes.

A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

As regras dos artigos O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no actuakizado ou em parte: